Na madrugada de 10 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou, por 291 votos a 148, o Projeto de Lei (PL) nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta altera regras de cálculo de penas e progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aqueles relacionados à trama golpista e aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Contexto da condenação de Jair Bolsonaro
Em setembro de 2025, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão em regime inicial fechado. Os crimes incluem tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, liderança de organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Bolsonaro cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde novembro de 2025.
Sem alterações legislativas, o tempo estimado em regime fechado variaria de cerca de 6 a 8 anos, dependendo de remições por bom comportamento, estudo ou trabalho.
Principais mudanças do PL da Dosimetria
Relatorado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto não concede anistia, mas introduz modificações como:
Aplicação do concurso formal de crimes (evita a soma cumulativa de penas para delitos no mesmo contexto, aplicando a pena mais grave com um aumento).
Redução nos prazos para progressão de regime penal.
Ampliação da remição de pena por estudo, trabalho ou leitura, inclusive em regimes mais brandos.
De acordo com o relator e líderes da oposição, como do PL, essas regras reduziriam a pena total de Bolsonaro para aproximadamente 20 a 21 anos. O tempo efetivo em regime fechado cairia para cerca de 2 anos a 2 anos e 4 meses, considerando remições e progressão mais rápida. Sem o PL, esse período seria significativamente maior.
O projeto também beneficia outros condenados pelos atos de 8 de janeiro, especialmente aqueles sem liderança ou financiamento, com reduções de até dois terços em certos casos.
Próximos passos e controvérsias
O texto segue agora para o Senado, onde o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) sinalizou intenção de votá-lo ainda em 2025. Se aprovado sem alterações, vai à sanção ou veto do presidente Lula, que pode rejeitar total ou parcialmente (vetos podem ser derrubados pelo Congresso).
Para bolsonaristas, trata-se de uma correção a penas “desproporcionais”. Críticos da base governista veem o PL como uma “anistia disfarçada” ou arranjo político para aliviar condenações. O cálculo final dependerá da aplicação pelo Judiciário, incluindo o STF.
Essa aprovação representa uma alternativa à anistia ampla, que não obteve apoio suficiente no Congresso.
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